HC 925026 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, em face de decisão, na qual não conheci do habeas corpus, por estar devidamente justificado o afastamento do princípio da insignificância. A defesa reitera a tese de atipicidade da conduta do réu pela incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que os objetos subtraídos não foram avaliados e sequer possuíam expressividade econômica apta a preencher a materialidade típica necessária para a responsabilização penal do acusado. Assevera, ainda, que a reincidência não é fator impeditivo para o reconhecimento do princípio da bagatela. Assim, pleiteia a reconsideração do decisório agravado, ou o provimento do recurso pela Turma para que o agravante seja absolvido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo não merece conhecimento. Como visto, a decisão agravada não aplicou o princípio da insignificância em virtude da maior reprovabilidade da conduta, porquanto o crime de furto foi duplamente qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo e sobretudo, pelo prejuízo causado à vítima com os danos no telhado do seu estabelecimento comercial. Todavia, estes fundamentos utilizados no decisório ora agravado para afastar a o princípio da bagatela não foram infirmados nas razões do presente recurso, a atrair a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais. Precedentes. 2. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples alegação de deficiência de defesa técnica. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP. 3. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 132.397/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, conforme já bem ressaltado na decisão recorrida, não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem de ofício, ainda mais quando em supressão de instância, mesmo que o pedido seja para aguardar eventual debate a quo em liberdade. III - Configurada a absoluta supressão de instância, fica impedida esta eg. Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Verbis: "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. .. " (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017). IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 121.236/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020. ) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.