HC 972050 - DECISAO

DECISÃO JEFFERSON COLOMBO MIGUEL alega sofrer constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1502721-89.2022.8.26.032. A defesa argumenta que o réu faz jus à aplicação do princípio da insignificância, diante do ínfimo valor da res furtiva - uma tampa de bueiro, que pertencia à BRK Ambiental -, sobretudo diante da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Subsidiariamente, pretende a incidência do privilégio no furto. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, mais multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. O Juiz de primeiro grau refutou a aplicação do princípio da insignificância, pelos seguintes argumentos (fls. 12-13, grifei): Não há que se falar em insignificância, como pleiteado pela Defesa. Argumentar que a tampa de bueiro pertencia à BRK Ambiental (imagem abaixo- fl. 15), empresa multinacional e que, portanto, não sofreria qualquer prejuízo com o desfalque, data vênia, é ilusório. Como mostrou recente reportagem, somente no Município de São Paulo, chegou a ser gasto, em 1 ano, quase 1 milhão de reais para substituir as tampas de ferro por de plástico, para desestimular novos furtos. Evidente, assim, que o custo não fica restrito à BRK Ambiental, pois é repassado a toda a população, integrando a tarifa, dada a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O fato de a referida empresa-vítima negociar ações na Bolsa de Nova Iorque, no mais, não deveria servir de salvo-conduto para que as pessoas furtem as tampas de bueiro (em especial para revendê-las e subsidiar o vício em crack, como afirmado pelo réu à fl. 08). Pelo contrário. Estimular esse tipo de conduta, com o reconhecimento da insignificância, apenas aumentaria o chamado "Custo Brasil", pois qualquer empresa que aqui pretenda investir tem que embutir o risco desse tipo de crime, conforme reportagem do Valor Econômico acerca do custo do crime ao setor privado (4,2% do PIB por ano): Além das consequências econômicas, o risco que um bueiro destampado causa a um pedestre desavisado é mais um fator a ser considerado quando se afasta o princípio da insignificância. Não há, assim, por qualquer ângulo que se verifique a questão, que se reconhecer a atipicidade da conduta. A Corte estadual negou provimento ao apelo defensivo, pelos seguintes fundamentos (fls. 21-22, grifei): Não se há falar em aplicação do princípio da insignificância. Não há indicação do valor do bem subtraído, pois ausente auto de avaliação. E, mesmo que se considerasse a pesquisa realizada pela Defesa (de R$ 182,36 a R$ 429,58, vide fl. 124) o valor do bem subtraído ultrapassaria 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.212,00, Medida Provisória 1.091/2021), de forma que não se há falar em inexpressividade de lesão ao bem jurídico. .. E, no caso dos autos, o bem foi subtraído de empresa que presta serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como concessionária do Poder Público, a denotar a periculosidade social da ação imputada ao increpado e a reprovabilidade do comportamento do acusado, principalmente em se considerando que o prejuízo será suportado por toda a sociedade, sem olvidar o risco gerado para a população a partir do momento em que bueiro permaneceu sem a tampa. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Na espécie, não obstante inexistir laudo avaliativo do valor da res furtiva, entendo não ser viável a incidência do princípio da insignificância, diante do prejuízo causado à coletividade, haja vista que "o bem foi subtraído de empresa que presta serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como concessionária do Poder Público", além do risco de haver deixado o bueiro sem tampa. Assim, não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta ante a inexpressividade da lesão jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. 2. No caso, o agente subtraiu 50kg de carne de Escola Pública Municipal, conduta que, em razão do volume da res furtiva e da gravidade para a vítima, afasta a inexpressividade da lesão e, portanto, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.614.250/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 28/9/2016) Em relação à possibilidade de aplicação do privilégio, a Corte estadual concluiu que "não houve avaliação do objeto subtraído. Daí porque, inviável o reconhecimento do privilégio" (fl. 22). Sobre o tema, a conclusão do acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que já decidiu: .. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AgRg no HC n. 749.319/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022). Precedentes. .. 5. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no HC n. 899.516/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) .. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada" (AgRg no HC 736675/SP, Rel. Desembargador Convocado OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe 23/09/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.100/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA