AREsp 2835050 - DECISAO

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Conheci do agravo e, diante da habitualidade delitiva e da multirreincidência específica do agravante, que demonstram elevado grau de reprovabilidade, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: LEONARDO DIAS FAGUNDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Furto Tentado, Atipicidade Material, Regime Semiaberto, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Furto Tentado Atipicidade Material Regime Semiaberto +2 more

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Parties

LEONARDO DIAS FAGUNDES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de multirreincidência específica e habitualidade delitiva
  2. 2 Se a atipicidade material é socialmente recomendável no caso de furto tentado de pequeno valor
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, diante da habitualidade delitiva e da multirreincidência específica do agravante, que demonstram elevado grau de reprovabilidade, concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.