HC 984146 - DECISAO

HC 984146 - DECISAO

Apretada impossibilidade de conhecimento deste habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da pendência do julgamento do mérito pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON LUIS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 alegação de atipicidade material por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apretada impossibilidade de conhecimento deste habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da pendência do julgamento do mérito pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.