AREsp 2686406 - DECISAO

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Verificaram-se os vetores do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica (bem de R$ 26,59), natureza do bem e restituição integral à vítima, de modo que a conduta revela atipicidade material; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: EVANDRO LAUREANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reincidência
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Recurso Especial Súmula 83/stj Reincidência

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Parties

EVANDRO LAUREANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificaram-se os vetores do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica (bem de R$ 26,59), natureza do bem e restituição integral à vítima, de modo que a conduta revela atipicidade material; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para absolvê-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver o recorrente na ação penal (autos n. 0024 20 082 110 6).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.