AREsp 2664290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da multirreincidência específica do condenado, de sua extensa ficha criminal e das circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias ordinárias, não se verificaram os requisitos para reconhecer a atipicidade da conduta pelo...

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Parties
Agravante / Réu: ADENILSON FRANCO; Recorrido / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Valoração Fático Probatória

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Parties

ADENILSON FRANCO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de réu multirreincidente
  2. 2 Possível violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da multirreincidência específica do condenado, de sua extensa ficha criminal e das circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias ordinárias, não se verificaram os requisitos para reconhecer a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.