AREsp 2817700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido seguiu a orientação desta Corte e que, no caso concreto, a reiteração delitiva e a reincidência do recorrente tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ,...

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Parties
Agravante: ADRIANO AQUINO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão; Interveniente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj

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Parties

ADRIANO AQUINO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Maranhão

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto diante de reiteração delitiva e reincidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 155 do Código Penal e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido seguiu a orientação desta Corte e que, no caso concreto, a reiteração delitiva e a reincidência do recorrente tornam inviável a aplicação do princípio da insignificância, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se