AREsp 2826138 - DECISAO

DECISÃO MARCOS PAULO DE CARVALHO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1504865-84.2023.8.26.0228. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de desclassificar a conduta para furto e, consequentemente, ajustar a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão mais 12 dias-multa. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação dos arts. 1º e 155 do CP, ao argumento de que não foi reconhecida a bagatela. Requereu fosse aplicado o princípio da insignificância. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Isso porque, é descabido o pretendido reconhecimento da atipicidade material em razão da incidência do "princípio da insignificância". Neste ponto, ressalvado o entendimento já adotado por este Relator em casos análogos, verifica-se que é da pacífica jurisprudência desta C. 11ª Câmara de Direito Criminal que aludida causa supralegal de exclusão da tipicidade não pode ter incidência em casos da espécie. Com efeito, trata-se de instituto que carece de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio e que, a rigor, se confunde com os princípios norteadores do Direito Penal da intervenção mínima e fragmentariedade, que estipulam que dentre os inúmeros fatos jurídicos, o Direito Penal deve tutelar apenas aqueles mais relevantes e nocivos para a sociedade, premissa essa já observada pelo legislador na instituição dos tipos penais e respectivos sancionamentos. (fl. 168, destaquei) Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários (v.g., 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º) com a finalidade de individualizar a pena. Na espécie, o réu multirreincidente específico foi acusado de haver subtraído de estabelecimento comercial amaciante de roupas, inseticida e pacotes de café, avaliados em R$ 187,88 (fl. 112), equivalentes a 14,43% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, a multirreincidência específica e a configuração da qualificadora justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal. Assim, não há por que reformar o acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA