REsp 2194779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquele Estado (Apelação n. 1.0000.24.203677-0/001). A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 330/334, in verbis: Trata-se de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto pelo Ministério Público estadual em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, por unanimidade, deu provimento ao recurso defensivo para reconhecer a atipicidade material da conduta, integrado pela decisão que rejeitou os aclaratórios, em julgados assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. SUBTRAÇÃO DE COMPONENTES COMUNS DE MOTOCICLETA. RECUPERAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. ABSOLVIÇÃO LANÇADA. 01. Afasta a tipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância, a subtração de componentes comuns de motocicleta (parte do escapamento e guidom), que foram efetivamente recuperados pelo proprietário. 02. Recurso provido. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VALOR INSIGNIFICANTE DOS BENS. CONSTATAÇÃO. ABUSO DE CONFIANÇA DUVIDOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 01. Ainda que não avaliados em perícia oficial, cuidando-se os bens subtraídos de objetos comuns, pois constituídos por componentes usuais de motocicleta (guidom e parte do escapamento), afasta-se a tipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. 02. Mesmo diante da necessidade de prequestionamento, não se acolhem os embargos de declaração para rediscutir tema já enfrentado na apelação criminal. 03. Embargos rejeitados. Nas razões recursais, o Parquet aponta violação aos arts. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e 386, inciso III, e 619, todos do Código de Processo Penal; e arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Alega que "a decisão vergastada não poderia ter presumido que ante a ausência do referido laudo a res furtiva deveria ser considerada de pequeno valor" e que a conduta do recorrido se reveste de especial reprovabilidade, porquanto "praticou o crime de furto em sua forma qualificada, qual seja, com abuso de confiança". Aduz, ainda, que o Tribunal de origem, embora tenha rejeitado os embargos de declaração, acresceu fundamentos ao acórdão e "acabou por promover o pleno prequestionamento da matéria, possibilitando ao colendo Superior Tribunal de Justiça inclusive decidir o mérito da questão ventilada". O TJMG admitiu o recurso especial. Os autos vieram ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. Acerca da controvérsia, assim consignou a Corte de origem (e-STJ fls. 250/251): A materialidade da prática delitiva encontra-se positivada na prova oral, pois não se procedeu à avaliação pericial dos bens indicados como subtraídos pelo réu, inexistindo estimativa oficial. Quanto à autoria, verifica-se dos autos que o acusado confessou ter subtraído escapamento e guidom de motocicleta, alegando que passava por dificuldades financeiras à época dos fatos, inexistindo dúvida, então, acerca da responsabilidade do réu. Todavia, colhe-se do acervo probatório que as peças efetivamente subtraídas pelo imputado consistem em componentes de uma motocicleta (guidom e escapamento), inexistindo certeza de que ele seja o responsável por levar outros valores, como quantia em dinheiro e pacotes de café, circunstância que afasta, em meu modesto sentir, a tipicidade material da conduta perpetrada. Destarte, as peças comprovadamente subtraídas não apresentam, segundo relatos do processo, valor especial ou diferente daqueles usualmente praticados, cuidando-se de componentes comuns de motocicleta, tanto que guardados no escritório do comércio. Referidos bens foram efetivamente devolvidos ao proprietário, que não teve maiores prejuízos em relação ao furto comprovado nos autos, de tal modo a não se conferir maior repercussão ao delito. Por outro lado, o imputado é primário e de bons antecedentes (CAC de Ordem 18), além de ter colaborado com os esclarecimentos dos fatos, inexistindo apontamento de qualquer outra conduta semelhante, desde a prática inicial, ocorrida ainda em 2016, sendo possível afirmar que o denunciado não oferece maior periculosidade. Obtempere-se que até mesmo a indicada confiança depositada no autor, pelos proprietários do comércio, não restou, em meu modesto sentir, devidamente elucidada, pois o réu trabalhou por pouco tempo no comércio e somente tinha acesso às chaves por se tratar de único colaborador daquela unidade, encarregando-se de sua abertura ou fechamento, conforme período de trabalho. Logo, entende-se ser possível aplicar, à espécie, o princípio da insignificância, como se pontua neste aresto: .. O recurso deve ser, então, a meu viso, acolhido. Fiel a essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver o apelante, em virtude da atipicidade material da conduta eleita pelo imputado, conforme prevê o artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Ao julgar os embargos de declaração opostos, o Tribunal a quo fez as seguintes considerações (e-STJ fls. 284/286): No mérito, rogo vênia ao il. Procurador de Justiça para entender que o julgamento embargado não padece de eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade, ratificando-o nesta ocasião. Com efeito, conforme se sustentou no acórdão fustigado, a ausência de laudo oficial de avaliação não afasta a percepção de que os bens subtraídos, e restituídos ao seu legítimo proprietário, são de valor irrisório, cuidando-se de um guidom e parte do escapamento de motocicleta comum. A recuperação dos bens, ainda em bom estado, além da constatação de que somente estes objetos foram efetivamente subtraídos pelo réu, que é primário e de bons antecedentes, mitigam a Fl. 3/4 necessidade da proteção penal, reputando-se a conduta um indiferente criminal, como já afirmado. Obtempere-se que a indicada confiança depositada no acusado, pelo proprietário do estabelecimento comercial, não restou devidamente esclarecida no processo, pois se trata de colaborador que estava há pouco tempo no local, de tal arte que a aplicação da bagatela é de todo recomendável na espécie. Não há falar, então, em minha singela opinião, que o acórdão padece de omissão, circunstância que resulta na rejeição dos embargos, ainda que constituam via necessária para realizar o pretendido prequestionamento. Sobre o tema, trago à colação o seguinte aresto: .. Necessário, então, rejeitar os embargos de declaração que objetivam, na verdade, instrumentalizar outros recursos. Fiel a essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS. A análise dos excertos transcritos demonstra que o presente apelo nobre comporta provimento. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. No presente caso, tem-se que os bens subtraídos da vítima foram restituídos e que o recorrido é primário e de bons antecedentes, o que denota a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social da ação. Entretanto, não há nos autos laudo de avaliação dos bens subtraídos, sendo que, quanto a este ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, ""ante a ausência do laudo de avaliação, impossível verificar se os bens furtados eram de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, e consequentemente para a aplicação do princípio da bagatela." (AgRg no AREsp n. 1.550.199/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019.)"" (AgRg no HC n. 938.501/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.). Além disso, o delito fora cometido mediante abuso de confiança, não se podendo olvidar que "o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 1.940.372/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.). Dessarte, se por um lado estão preenchidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e da ausência de periculosidade social da ação, por outro não estão configurados os requisitos do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, repito, pela circunstância de o delito ser qualificado e ter sido cometido mediante abuso de confiança, como também pelo fato de não ter sido realizado o laudo de avaliação dos bens subtraídos. Portanto, não preenchidos todos os requisitos necessários ao reconhecimento da atipia material da conduta, impede-se a aplicação do princípio da insignificância à espécie, assistindo razão ao recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a preciação das teses subsidiárias presentes no recurso de apelação defensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA