HC 938442 - ACORDAO

HC 938442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o prazo para interposição do recurso cabível ainda...

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Parties
Agravante: Julio Cesar Elias Santiago; Agravante: Jadiel Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Julio Cesar Elias Santiago

Agravante

Jadiel Pedro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso na origem.