HC 986236 - DECISAO

HC 986236 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, embora o valor do bem furtado seja reduzido, a existência de reiteradas condenações por crimes patrimoniais (contumácia) demonstra habitualidade delitiva, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância nesse caso concreto.

Parties
Denunciado: CHARLES JUNIOR DESIDERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Trancamento De Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Trancamento De Processo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHARLES JUNIOR DESIDERIO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância diante de furto de pequeno valor
  2. 2 impacto da reincidência e contumácia na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de trancamento do processo por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, embora o valor do bem furtado seja reduzido, a existência de reiteradas condenações por crimes patrimoniais (contumácia) demonstra habitualidade delitiva, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância nesse caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.