AREsp 2625663 - DECISAO

DECISÃO FRANCIS APARECIDO MONTEIRO agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.159036-5/001. O agravante foi condenando à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. No recurso especial, a defesa indica violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal, e 65, III, "d", do Código Penal. Postula a absolvição do réu, por entender cabível a aplicação do princípio da insignificância, ou a redução da pena a ele imposta, diante do reconhecimento da atenuante da confissão. A Corte local inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 517-520. Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial. Ao julgar o apelo defensivo, o Tribunal a quo rechaçou a aplicação do princípio da insignificância pelos seguintes motivos (fls. 420-422): Quanto ao pleito de absolvição por atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, razão não assiste à Defesa. Isso porque as circunstâncias do delito de furto imputado e as informações constantes nos autos não permitem a aplicação da causa de exclusão da tipicidade delitiva, no presente caso. Quanto ao princípio da bagatela própria, por inexistir previsão legal, sua aplicação deve ser balizada por vetores decorrentes da evolução doutrinária e jurisprudencial, sendo estes a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Nesse sentido: .. E não diferente foi a conclusão do STF no julgamento do Habeas Corpus nº 123.108, em 03/08/2015, oportunidade em que, ressaltada a adequação dos vetores supracitados, foi ainda abordada a possibilidade de reconhecimento da insignificância em casos em que o agente for reincidente, concluindo a Corte Superior que tal circunstância, por si só, não é óbice para a aplicação do princípio da bagatela, mas deve ser considerada em conjunto com os requisitos já expostos. Válido colacionar trecho do acórdão supracitado: .. Assim, o que se constata do referido julgamento é que a análise da insignificância deve ser feita de forma ampla, abarcando os vetores já pacíficos na jurisprudência, bem como a valoração acerca das circunstâncias pessoais do agente, que, apesar de não serem determinantes, devem ser consideradas na avaliação da tipicidade da conduta. Observa-se que a Certidão de Antecedentes Criminais (doc. 14) e a Certidão de Execução Criminal (doc. 15) do réu apontam quatro condenações definitivas, uma das quais configura a reincidência e as outras três atestam os maus antecedentes. Ademais, o crime foi cometido mediante escalada, o que denota uma maior reprovabilidade na conduta do apelante. Nesse sentido, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a habitualidade na prática criminosa obsta o reconhecimento do princípio da insignificância. A saber: .. Logo, considerando o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, diante da reincidência do apelante, somada ao fato de que ele, além de possuir maus antecedentes, encontrava-se em cumprimento de pena, incabível a aplicação do princípio da insignificância no presente caso. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus, de maneira mais aprofundada, no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por serem categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas sim o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários - arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º - com a finalidade de individualizar a pena. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. A propósito: AgRg no HC n. 625.422/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/9/2021). Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 652.008/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 7/6/2021). Na hipótese, a despeito da prática delitiva mediante escalada e dos registros pretéritos do réu, constato violação do dispositivo legal indicado pela defesa. Com efeito, o valor da res furtiva - avaliada em R$ 30,00 - é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (23/9/2021, R$ 1.100,00), o que indica a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ademais, embora as instâncias ordinárias mencionem os maus antecedentes e a reincidência do acusado, observo, pela análise da certidão de antecedentes criminais (fls. 133-139), que os registros pretéritos se referem a fatos muito antigos (ocorridos nos anos de 2001, 2002 e 2014), motivo pelo qual considero que não servem para indicar habitualidade delitiva em relação à conduta perpetrada em 2021. Portanto, a conduta praticada apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade, e a lesão jurídica é inexpressiva, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Por isso, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Em caso similar, já decidiu esta Corte Superior: .. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que manteve sentença absolutória, aplicando o princípio da insignificância em caso de furto de dois pedaços de chapa de cobre avaliados em R$ 25,50. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível em caso de furto de valor irrisório, mesmo diante da reincidência do réu e da prática do delito mediante escalada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância foi corretamente aplicado, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. A reincidência e os maus antecedentes do réu não são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. O acolhimento da pretensão ministerial demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.102.036/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifei.) À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atipicidade material da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o agravante. Publique-se e intimem-se. EMENTA