HC 985865 - DECISAO

HC 985865 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício: o valor subtraído (R$ 104,00) ultrapassou 10% do salário mínimo à época, o paciente ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes patrimoniais, o furto foi qualificado (rompimento de obstáculo) e ocorreu durante o repouso noturno, a...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Habeas Corpus, Reincidência, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Habeas Corpus Reincidência Restituição Do Bem Furtado

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Parties

JEAN CARLOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância do valor subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício: o valor subtraído (R$ 104,00) ultrapassou 10% do salário mínimo à época, o paciente ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes patrimoniais, o furto foi qualificado (rompimento de obstáculo) e ocorreu durante o repouso noturno, a restituição não é suficiente por si só para garantir a atipicidade, e não há laudo de avaliação sobre a pequena monta; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.