AREsp 2789533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de LUCIANO CESAR LINO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1526849-27.2023.8.26.0228. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado), à pena de 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e 05 dias-multa (fl. 245). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 244). O acórdão ficou assim ementado: "FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (CP, artigo 155, § 2º). Apelante que ostenta condenação anterior transitada em julgado. Manutenção ante a ausência de impugnação do Ministério Público - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assentadas nos mínimos, a despeito da existência de mau antecedente. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Confissão espontânea. Atenuante inócua (Súmula nº 231 do STJ) - Privilégio. Redução em 1/2. Coeficiente adequado ao caso concreto - Regime aberto - Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas). Ausência de impugnação do Ministério Público - Apelo desprovido." (fl. 245) Em sede de recurso especial (fls. 260/270), a defesa apontou violação aos arts. 1º, 13 e 155 do CP e art. 386, III do CPP, sustentando que no caso sob análise é necessário o reconhecimento do princípio da insignificância uma vez que a res furtivae foram apenas 03 bonés que totalizam noventa reais, os quais foram restituídos à vítima. Sustenta ainda que os maus antecedentes do réu não guardam relação com o crime de furto, o que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Requer seja reconhecida a atipicidade material da conduta e por consequência a absolvição em decorrência do princípio da insignificância, com fulcro no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 274/281). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do STJ e b) óbice da Súmula n. 283 do STF (fls. 284/286). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 291/296). Contraminuta do Ministério Público (fls. 300/301). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (fls. 319/323). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 1º, 13 e 155 do CP e art. 386, III do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO afastou a tese de atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância nos termos do voto do relator: "Descabida, neste contexto, a tese de atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância. A uma, porque o ordenamento jurídico já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). A duas, porque a aplicação do princípio da insignificância, com a reiterada absolvição de agentes autores de pequenos furtos, acaba por estimular a prática de crimes dessa natureza, além de acarretar descrença na legislação penal, na medida em que gera um sentimento generalizado de impunidade, simplesmente porque o objeto subtraído muitas vezes em razão de o agente não ter oportunidade de surrupiar outros objetos tem pouco valor. A três, porque Luciano Cesar é portador de mau antecedente3, consoante o entendimento do E. STF5 e do C. STJ6. Nessa senda, a despeito do mau antecedente, foi reconhecido o furto privilegiado (também conhecido por furto de pequeno valor ou furto mínimo), o que se mantém por ausência de impugnação ministerial (vedada a reformatio in pejus), porquanto a aplicação da benesse exigia, basicamente, a cumulação de dois requisitos objetivos: a) a primariedade; e b) o pequeno valor da coisa subtraída (CP, art. 155, § 2º, CP) aqui considerada a quantia não superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos7 os quais não foram integralmente preenchidos8 como visto alhures. Portanto, a condenação de Luciano Cesar Lino da Silva pelo crime do artigo 155, § 2º, do Código Penal era de rigor." (fls. 248/250). Por seu turno, na sentença também havia afastado a aplicação do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes do recorrente: "Afasto o pedido da Defesa, para aplicação do princípio da insignificância porque o réu já foi processado e condenado criminalmente. Nesta presente demanda, foi agraciado com a concessão de liberdade provisória nos presentes autos, mas não foi localizado para ser citado (vide certidão de folha 67), tendo sido decretada sua revelia por ter tomado paradeiro incerto. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que para o reconhecimento do princípio da insignificância devem estar presentes no caso, cumulativamente, os requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada (Recuso Ordinário em HC 103.552 DF). No caso, inexiste o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não sendo o caso de se aplicar o princípio em análise. Como se vê, é forçoso concluir pelas provas recolhidas nos autos que, no dia dos fatos, o réu, dolosamente, subtraiu bonés da banca de artesanato da vítima, subsumindo sua conduta àquela prevista no artigo 155, caput, do Código Penal." (fl. 171). Extrai-se dos trechos colacionados acima que o princípio da insignificância foi afastado porque o recorrente possuía maus antecedentes. Como se sabe, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ademais, para se aferir a relevância do dano patrimonial, a jurisprudência desta Corte Superior leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo considerado irrisório quando os bens furtados não superarem 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso em análise, foram subtraídos 03 bonés avaliados em R$ 90,00 conforme auto de apreensão e avalição de fl. 04, ou seja, o equivalente a menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2023), o que pode ser considerado irrisório. Além disso, este Tribunal também entende que, mesmo quando o recorrente possui maus antecedentes, há a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância com lastro no contexto do fato delitivo, sobretudo quando sã o muito longínquos. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo o acusado possuidor de maus antecedentes de 2015, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito (furto simples), a natureza dos bens subtraídos (3 bonés avaliados em R$ 90,00), a inexistência de prejuízo à vítima, tendo sido a res furtivae restituída, e a ausência de qualquer ato mais grave. Desse modo, aplicável, o princípio da insignificância ao caso. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS (FRASCO DE PERFUME). RES FURTIVA RESTITUÍDA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. É ressalvada, todavia, às instâncias ordinárias a aplicação do referido postulado diante da análise de cada caso concreto. Esta Corte, por meio da Terceira Seção, reconheceu que, em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito da existência de reincidência. 3. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo o acusado reincidente e com maus antecedentes, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito (furto simples), a natureza dos bens subtraídos (1 frasco de de perfume), a inexistência de prejuízo à vítima, tendo sido a res furtiva restituída, e a ausência de qualquer ato mais grave. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.105/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. RECONHECIMENTO DA BAGATELA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: 2 BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior no sentido da não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o réu é multirreincidente. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio. 1.1. Os bens subtraídos são de alimentação - 2 barras de chocolate -, e sequer foram avaliados, mas certamente não ultrapassam o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época do delito, razão pela qual, de forma excepcional, é possível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.014.808/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS (HIGIENE). RES FURTIVA RESTITUÍDA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. É ressalvada, todavia, às instâncias ordinárias a aplicação do referido postulado diante da análise de cada caso concreto. Esta Corte, por meio da Terceira Seção, reconheceu que, em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito da existência de reincidência. 3. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo o acusado reincidente e com maus antecedentes, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito (furto simples), a natureza dos bens subtraídos (3 frascos de desodorante e 1 protetor solar), a inexistência de prejuízo à vítima, tendo sido a res furtiva restituída, e a ausência de qualquer ato mais grave. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.927.688/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o recorrente pela prática do crime de furto, ante a aplicação do princípio da insignificância. Publique-se. Intimem-se. EMENTA