HC 986384 - DECISAO

HC 986384 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede aferir a pequena monta dos bens furtados; e HC não se presta a substituir recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIANA MARQUES SILVA LADEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DIANA MARQUES SILVA LADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da bagatela

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede aferir a pequena monta dos bens furtados; e HC não se presta a substituir recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.