AREsp 2832807 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDERSON BERLEMONT FERREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 710094-19.2022.8.07.0003. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do CP (furto), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa (fl. 389). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do CP, na terceira fase da dosimetria e, em consequência, reduzir a pena para 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima, mantido o do regime inicial aberto e a substituição por uma pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. (fl. 461). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENO VALOR DA COISA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO. 1 . Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, o afastamento da tipicidade material com base no princípio da insignificância depende do preenchimento simultâneo dos seguintes fatores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2- Embora não conste dos autos a avaliação do objeto, mesmo de forma indireta, sendo notório que o seu valor supera 10% do salário-mínimo, afasta-se a inexpressividade da lesão jurídica e, em consequência, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Demonstrados cumulativamente a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa subtraída, de rigor o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 155, §2º, do Código Penal (furto-privilegiado). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl. 453). Em sede de recurso especial (fls. 485/516), a defesa apontou violação ao art. 386, III do CPP, porque o TJ manteve a condenação. Requer, por fim, o o reconhecimento da atipicidade material e a consequente absolvição do acusado nos termos do artigo art. 386, III do CPP. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 527/530). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça (fls. 535/538). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 547/574). Contraminuta do Ministério Público (fls. 581/582). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo improvimento da pretensão recursal do agravo a fim de se manter inadmitido o recurso especial e, alternativamente, pelo improvimento da pretensão recursal deste último (fls. 612/616). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação ao art. 386, III, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Não há irresignação recursal quanto a autoria e a materialidade, tendo a defesa técnica se limitado a requerer o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a desclassificação para furto privilegiado. A defesa ressalta a insignificância da conduta do réu, alegando a ausência de lesividade suficiente para caracterizar o crime. Contudo, tal tese não merece acolhimento. O Princípio da Insignificância consiste em uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, nos casos em que o resultado da conduta do agente não é suficientemente grave a ponto de ser necessário puni-lo. A sua incidência deve ser analisada no caso concreto, sendo necessária a observância dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica. É cediço que a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada a partir do caso concreto, de acordo com o resultado da conduta e lesão ao bem jurídico tutelado. Na espécie, o apelante foi condenado por ter subtraído 6 toalhas e um lençol, pertencente ao hotel vítima. Por outro lado, embora não conste dos autos a avaliação dos produtos furtados , a preposta da vítima estimou o custo das toalhas dentro dos valores médios praticados no mercado (R$ 80,00). Tendo em conta tratar-se do furto de 6 toalhas e um lençol, é notório que o seu valor total supera o patamar de 10% do salário-mínimo, afastando a inexpressividade da lesão jurídica. .. Quanto ao grau de reprovabilidade da conduta, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a recalcitrância em delitos patrimoniais, ainda que não haja trânsito em julgado das ações, demonstra reiteração delitiva, sendo fundamento hábil e suficiente para o afastamento do princípio da insignificância." (fl. 467/ ). Extrai-se dos trechos acima destacados que o TJ entendeu pelo afastamento da incidência do princípio da insignificância no presente caso concreto porque o valor dos objetos furtados (6 toalhas e um lençol) ultrapassa o patamar de 10 % salário mínimo vigente à época dos atos. De fato, para se concluir de modo diverso e reapreciar o valor dos objetos furtados, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de afastar a incidência do princípio da insignificância quando o valor dos objetos furtados superar 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Nesse aspecto, devido à consonância do entendimento do TJ com a jurisprudência desta Corte, também incide, no presente caso, a Súmula n. 83 do STJ, que assim estabelece: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA TAMBÉM EM PROVAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria. 2. O afastamento das conclusões apresentadas pelo Tribunal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Não se aplica o princípio da insignificância no caso concreto, pois, além de um dos recorrentes ser reincidente, foram subtraídos bens avaliados em R$ 114,00, ou seja, em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à data dos fatos (R$ 1.045,00 - 2020) Assim, não houve a comprovação dos requisitos da inexpressividade da lesão jurídica causada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, impossibilitando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 2585787/MG, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. NULIDADE NA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO POR SEGURANÇA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. 2. O TJ manteve o afastamento do princípio da insignificância, em razão da maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o concurso de agentes, pois praticado juntamente com um adolescente, bem como em consideração ao valor dos bens furtados - avaliados em R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), valor superior ao salário mínimo vigente à época do delito. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se orienta no sentido de que a prática de furto qualificado impede a incidência do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade da conduta. A Jurisprudência desta Corte Superior também orienta-se no sentido de que, em regra, não se aplica o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o limite de 10% do salário mínimo vigente à época do delito. 3. O TJ manteve o afastamento da alegação de ilicitude da prova, pois, conforme consta dos autos, foi constatado por meio do monitoramento das câmeras de segurança que o recorrente e a adolescente efetuaram a subtração dos objetos e os ocultaram na mochila que o apelante carregava. Após tal constatação, as agentes foram abordados pelos seguranças do estabelecimento fora da loja, e ambos foram conduzidos ao interior do estabelecimento, em uma área mais reservada, a fim de apresentarem e restituíssem os objetos furtados. Nesse contexto, ficou evidenciado que não houve procedimento de busca pessoal por segurança privada, mas apenas a determinação de restituição dos bens, os quais já se sabia ser objeto de furto ocorrido momentos antes no interior do estabelecimento. 3.1. Assim, para se concluir de modo diverso, acolhendo a alegação defensiva de que teria havido busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido: 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 2272648/DF, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 08/03/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA