HC 986494 - DECISAO

HC 986494 - DECISAO

Parties
Paciente: TYSON COELHO CARVALHO; Apelante: ANA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Atipicidade Material, Valoração De Antecedentes, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Atipicidade Material Valoração De Antecedentes Laudo De Avaliação

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Parties

TYSON COELHO CARVALHO

Paciente

ANA CRISTINA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito dos antecedentes e concurso de pessoas na exclusão da tipicidade material