HC 986919 - DECISAO

HC 986919 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com fundamentação baseada na reincidência e maus antecedentes do paciente e na ausência de laudo de avaliação dos bens; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e jurisprudência do STJ; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida; matéria relativa à detração não foi apreciada na origem, sendo incabível o seu exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BEZERRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Detração, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Detração +1 more

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Parties

JOSE CARLOS BEZERRA NICOLAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com fundamentação baseada na reincidência e maus antecedentes do paciente e na ausência de laudo de avaliação dos bens; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e jurisprudência do STJ; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida; matéria relativa à detração não foi apreciada na origem, sendo incabível o seu exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.