HC 987149 - DECISAO

HC 987149 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que afastou a insignificância em razão da reincidência, maus antecedentes, e da circunstância fática de o delito ter sido cometido poucos dias após benefício de regime aberto, além da ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta; ademais, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Concessão De Medida De Ofício)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Do STJ Laudo De Avaliação

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Parties

MAX MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Concessão De Medida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 se a reincidência e maus antecedentes impedem a aplicação da bagatela
  3. 3 se é cabível Habeas Corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que afastou a insignificância em razão da reincidência, maus antecedentes, e da circunstância fática de o delito ter sido cometido poucos dias após benefício de regime aberto, além da ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta; ademais, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal