HC 986723 - DECISAO

HC 986723 - DECISAO

A ordem de ofício não foi concedida porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância com base na repercussão social do furto (subtração em imóvel residencial em plena luz do dia), nos maus antecedentes e na reincidência...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir pequeno valor da res furtiva

Ratio Decidendi

A ordem de ofício não foi concedida porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância com base na repercussão social do furto (subtração em imóvel residencial em plena luz do dia), nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, e na ausência de laudo de avaliação que permitisse verificar a pequena monta dos bens; além disso, o STJ entende que HC não substitui recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal