AREsp 2678009 - ACORDAO

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Havendo indícios de habitualidade delitiva do agravante, comprovados por processos administrativos e criminais em curso, inviabiliza-se o reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; além disso, o agravo regimental...

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Parties
Agravante: CLEYTON DE ALCANTARA E SILVA; Interessado/contrarráplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Descaminho
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Descaminho

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Parties

CLEYTON DE ALCANTARA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/contrarráplica

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo quando o valor do tributo não recolhido está abaixo do limite estabelecido

Ratio Decidendi

Havendo indícios de habitualidade delitiva do agravante, comprovados por processos administrativos e criminais em curso, inviabiliza-se o reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 432-437 que conheceu do agravo para conhecer e negou provimento ao recurso especial.