REsp 2191833 - DECISAO

REsp 2191833 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que o valor da res furtiva (R$ 324,00), correspondente a cerca de 34% do salário mínimo na época, supera o limite jurisprudencial adotado pelo Tribunal (10% do salário mínimo) para aplicação do princípio da insignificância, e que a indução de criança de 10 anos à...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARLON EDERSON MONTALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Valoração Do Dano, Jurisprudência Repetitiva/tema N.1205
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Valoração Do Dano Jurisprudência Repetitiva/tema N.1205

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARLON EDERSON MONTALVAO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores)
  3. 3 Valoração do montante subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que o valor da res furtiva (R$ 324,00), correspondente a cerca de 34% do salário mínimo na época, supera o limite jurisprudencial adotado pelo Tribunal (10% do salário mínimo) para aplicação do princípio da insignificância, e que a indução de criança de 10 anos à prática delitiva aumenta a reprovabilidade da conduta, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável no caso, razão pela qual foi restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Intimem-se.