HC 929758 - DECISAO

HC 929758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substituição de recurso próprio sendo cabível agravo em recurso especial) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que considerou a reiteração delitiva e registros...

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Parties
Paciente: DEJAIR ANTONIO BETT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Recursos Especiais/agravo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Descaminho Reiteração Delitiva Habeas Corpus Recursos Especiais/agravo

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Parties

DEJAIR ANTONIO BETT

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de registros administrativos e criminais anteriores
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substituição de recurso próprio sendo cabível agravo em recurso especial) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de origem, que considerou a reiteração delitiva e registros administrativos/criminais suficientes para afastar o princípio da insignificância, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e, assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.