HC 987475 - DECISAO

HC 987475 - DECISAO

Negada a ordem de ofício por não se verificar manifesta ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a insignificância com base em laudo e no valor apurado (R$ 385,00 superior a 10% do salário mínimo à época), na qualificadora do concurso de pessoas e na jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via para reexaminar provas e valores, motivo pelo qual a impetração não conheceu.

Parties
Paciente: RODRIGO ROCHA DE SOUZA; Paciente: ILA FROTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valoração De Provas
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROCHA DE SOUZA

Paciente

ILA FROTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do valor da res furtiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negada a ordem de ofício por não se verificar manifesta ilegalidade: o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a insignificância com base em laudo e no valor apurado (R$ 385,00 superior a 10% do salário mínimo à época), na qualificadora do concurso de pessoas e na jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via para reexaminar provas e valores, motivo pelo qual a impetração não conheceu.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal