HC 986368 - DECISAO

HC 986368 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que afastou o princípio da insignificância em razão da reincidência do paciente por crimes patrimoniais, da existência de ações penais em curso, da qualificadora do furto e da ausência de laudo de avaliação...

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Parties
Paciente: JOSE MARQUES DOS SANTOS BALDEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Famélico, Reincidência, Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Avaliação De Bens, Habilidade Habitualidade Delitiva, Restrição Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Famélico Reincidência Estado De Necessidade +4 more

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Parties

JOSE MARQUES DOS SANTOS BALDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto famélico
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que afastou o princípio da insignificância em razão da reincidência do paciente por crimes patrimoniais, da existência de ações penais em curso, da qualificadora do furto e da ausência de laudo de avaliação para aferir a pequena monta; ademais, o reconhecimento de furto famélico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus. Assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal