AREsp 2803927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do agente e do valor do bem, circunstâncias que justificam a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: LUCAS SUAVE LUCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência E Reiteração Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência E Reiteração Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS SUAVE LUCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de celular avaliado em R$ 399,99
  2. 2 Se a reiteração delitiva/reincidência e o valor do bem afastam o princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do agente e do valor do bem, circunstâncias que justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.