AREsp 2828853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, havia demonstração de reincidência/habitualidade delitiva e de qualificadora pelo concurso de pessoas, o que, conjugado ao comportamento reprovável do agente e à insuficiência da restituição como fator isolado, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, foram rejeitados os óbices de admissibilidade indicados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: WINGUISTON SORNSEN; Ministério Público / Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Reincidência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WINGUISTON SORNSEN

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado em tentativa
  2. 2 Efeito da restituição integral e do baixo valor da res furtiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Impacto da reincidência e da habitualidade delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, havia demonstração de reincidência/habitualidade delitiva e de qualificadora pelo concurso de pessoas, o que, conjugado ao comportamento reprovável do agente e à insuficiência da restituição como fator isolado, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, foram rejeitados os óbices de admissibilidade indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.