HC 896514 - ACORDAO

HC 896514 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração criminosa (oito furtos qualificados), da continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP, do concurso de pessoas que amplia a reprovabilidade e dos valores apurados das coisas subtraídas (prejuízo documentado e valores em vários fatos superiores aos parâmetros adotados), além da não comprovação do estado de necessidade; por tais razões manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: FRANCISCA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA; Agravante/impetrante: THAIS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Penas Restritivas De Direitos E Multa, Estado De Necessidade, Habeas Corpus Limites
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Continuidade Delitiva (crime Continuado) Penas Restritivas De Direitos E Multa Estado De Necessidade +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

THAIS AMORIM

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado em concurso de pessoas
  2. 2 influência da reiteração delitiva e da continuidade delitiva na inaplicabilidade da bagatela
  3. 3 valoração do quantum da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração criminosa (oito furtos qualificados), da continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP, do concurso de pessoas que amplia a reprovabilidade e dos valores apurados das coisas subtraídas (prejuízo documentado e valores em vários fatos superiores aos parâmetros adotados), além da não comprovação do estado de necessidade; por tais razões manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.