AREsp 2369467 - DECISAO

AREsp 2369467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de 06 cartuchos calibre 38 e 01 cartucho calibre 22, aliada à presença de um jet loader e ao contexto de investigação e condenação por associação para o tráfico, demonstra tipicidade material e afasta a aplicação...

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Parties
Agravante: EDSON SANTOS DA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Analisou O Recurso Especial, Com Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDSON SANTOS DA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Analisou O Recurso Especial, Com Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Efeito do contexto (crimes conexos, como associação para o tráfico) sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a apreensão de 06 cartuchos calibre 38 e 01 cartucho calibre 22, aliada à presença de um jet loader e ao contexto de investigação e condenação por associação para o tráfico, demonstra tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.