REsp 2196033 - DECISAO

REsp 2196033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual que absolveu o réu pela aplicação do princípio da insignificância deve ser mantido: a res furtiva era de R$ 100,00 (cerca de 10% do salário-mínimo em julho/2019), os produtos foram prontamente restituídos, a conduta apresentou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reprovabilidade reduzida, e os antecedentes antigos (2012/2013) não evidenciam habitualidade delitiva que afaste a insignificância; ademais, o ingresso do recurso não autoriza revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa De Furto, Reincidência, Tipicidade Material, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa De Furto Reincidência Tipicidade Material Súmula 7 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual que absolveu o réu pela aplicação do princípio da insignificância deve ser mantido: a res furtiva era de R$ 100,00 (cerca de 10% do salário-mínimo em julho/2019), os produtos foram prontamente restituídos, a conduta apresentou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e reprovabilidade reduzida, e os antecedentes antigos (2012/2013) não evidenciam habitualidade delitiva que afaste a insignificância; ademais, o ingresso do recurso não autoriza revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a absolvição do réu.