AREsp 2843565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ofensa ao art. 386, III do CPP exigiria exame de norma estadual (Lei Estadual n. 12.646/03), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não reunia requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA ESPINDOLA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Art. 386, III E VI Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Prequestionamento Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA ESPINDOLA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material com base no art. 386, III do CPP
  3. 3 reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa (art. 386, VI do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ofensa ao art. 386, III do CPP exigiria exame de norma estadual (Lei Estadual n. 12.646/03), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não reunia requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.