AREsp 2834837 - DECISAO

AREsp 2834837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: o valor dos bens subtraídos (R$162,86) representava mais de 10% do salário mínimo à época, o crime foi praticado com rompimento de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCILEI MELO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCILEI MELO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor dos bens subtraídos em relação ao salário mínimo (superior a 10%)
  3. 3 Efeito da qualificadora (rompimento de obstáculo) na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: o valor dos bens subtraídos (R$162,86) representava mais de 10% do salário mínimo à época, o crime foi praticado com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, e o agravante possui outros processos pela mesma prática, circunstâncias que evidenciam alta reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso houve óbices de admissibilidade e aplicação de súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se; Intimem-se.