AREsp 2831073 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de WENDERSON TAVARES VIEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federa l, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0044422- 28.2022.8.27.2729. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 155, § 4º, I e IV, Código Penal - CP e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (furto duplamente qualificado e corrupção de menor de 18 anos), na forma do art. 70 do CP (concurso formal), à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-m ulta, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ fls. 249/266). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 1 ano, 9 meses e 5 dias de reclusão, além de 3 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (e-STJ fl. 352). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 357/358): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA EVIDENCIADA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO AO INVÉS DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. ARTIGO 617 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando o conjunto de provas é harmônico no sentido de que o mesmo efetivamente praticou os crimes narrados na denúncia. 2. Os depoimentos policiais constituem meio idôneo a embasar condenação quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante, eis que o valor da res furtiva ultrapassa 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 4. A inexistência nos autos de laudo pericial não necessariamente afasta a incidência de referida qualificadora, se do conjunto probatório - como relatos das testemunhas, e, em especial a confissão do recorrente -, ressaltam elementos aptos a comprová-la. 5. Evidente o equívoco na segunda etapa do cálculo da pena em relação ao crime de furto qualificado, eis que a pena-base não foi fixada em seu patamar mínimo, não havendo, portanto, impedimento para aplicação da atenuante. Redimensionamento imperioso, para reduzir a pena em razão da confissão espontânea. 6. Ao adentrar na terceira etapa, novamente o juiz incorreu em erro, pois ao invés de aplicar a qualificadora fixada no dispositivo condenatório, reduziu a pena em 2/3, reconhecendo o furto privilegiado. 7. Contudo, a correção de equívoco do juízo de primeiro grau na dosimetria da pena, de ofício, se torna incabível, uma vez que prejudicial ao réu e o recurso interposto é exclusivo da defesa. 8. Deve vigorar a proibição da reformatio in pejus, prevista no art. 617 do CPP, a fim de impedir que a situação do apelante seja agravada em virtude do julgamento do seu próprio recurso. Precedentes do STJ. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 481/519), a defesa apontou violação ao art. 155, caput, do CP e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJTO manteve a condenação do recorrente, rejeitando a incidência do princípio da insignificância ao delito de furto. Alegou que "a conduta do recorrente afetou minimamente o direito tutelado pela norma, qual seja o patrimônio alheio, ainda mais considerando que o bem foi recuperado" (e-STJ fl. 383). Destacou ser ínfimo o valor do objeto furtado, qual seja, um botijão de gás avaliado em R$ 250,00, e sustentou que deve ser afastada a Súmula n. 599 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Requer a absolvição do recorrente e, em caso de inadmissão do recurso, a concessão de habeas corpus de ofício. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (e-STJ fls. 393/398). O recurso especial foi inadmitido no TJTO em razão de: a) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça; b) óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 404/407). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (e-STJ fls. 416/426). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 430/436) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este manifestou ciência (e-STJ fl. 459). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155, caput, do CP e ao art. 386, III, do CPP, o Tribunal de origem rejeitou a tese defensiva de atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância ao delito de furto , mantendo a sentença condenatória, nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 348/349): " .. Alternativamente, busca a defesa o reconhecimento do princípio da insignificância, e consequente absolvição do apelante por atipicidade da conduta. Razão mais uma vez não assiste à defesa. Na lição de Guilherme Souza Nucci, o princípio da insignificância "é excludente supralegal da tipicidade, demonstrando que lesões ínfimas ao bem jurídico tutelado não são suficientes para, rompendo caráter subsidiário do Direito Penal, tipificar a conduta". Para sua a aplicação existem requisitos a serem observados: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Acrescenta-se que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o valor acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos não deve ser considerado irrisório. No caso dos autos, o bem furtado foi avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, que era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), o que, portanto, já afasta a aplicação do princípio da insignificância, por não se tratar de valor inexpressivo. A propósito: .. Sem maiores delongas, não há que se falar em irrelevância penal da conduta delitiva apta a subsidiar a absolvição pretendida, devendo, assim, ser mantida a condenação questionada. .. " Por seu turno, na sentença constou o seguinte (e-STJ fls. 258/259): " .. No caso, entendo que não estão presentes os requisitos, vez que o laudo pericial atribuiu o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) à rés furtiva, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00). O parâmetro de valor para aplicação do principio da insignificância/bagatela utilizado pelo STJ é o de 10% do salário-mínimo vigente, não se enquadrando, portanto, in casu. .. Assim, entendo que o reconhecimento da insignificância da conduta increpada ao acusado serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. Neste contexto, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao fato praticado pela agente .. " Efetivamente, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ademais, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ: " a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância." No caso concreto, extrai-se dos trechos acima que a incidência do princípio da insignificância foi obstada pelas instâncias ordinárias porque o valor da res furtiva (R$ 250,00) ultrapassa o patamar de 10%, alcançando cerca de 20%, do salário mínimo vigente ao tempo do fato (R$ 1.212,00), ocorrido em outubro de 2022. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, cuja orientação é no sentido de que o "princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no AREsp n. 2.655.815/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Registre-se que esta Corte Superior tem precedentes admitindo o princípio da insignificância para bens de até a 20% do salário-mínimo vigente, porém somente em situações excepcionais e quando a vítima é pessoa jurídica, o que não socorre o agravante, uma vez que, no caso, consta dos autos que a vítima é pessoa física, cuja residência foi invadida pelos agentes durante o repouso noturno. Além disso, não se pode olvidar que se trata de furto duplamente qualificado, incidindo as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas (envolvendo menor de 18 anos). Para corroborar, citam-se precedentes (grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. .. 4. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o atendimento de critérios específicos, tais como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. No caso, o valor da res furtiva (R$ 200,00) é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. 6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, salvo em situações excepcionais, que não se apresentam na hipótese dos autos. 7. Em relação ao pedido de fixação de regime aberto, a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime mais gravoso, conforme previsto na Súmula n. 269 do STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 943.112/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. O Tribunal a quo, alinhado à jurisprudência desta Corte Superior conclui não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, considerando o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes, somado à natureza do bem subtraído (duas caixas de som), avaliadas em R$ 350,00, valor correspondente a mais de 10% do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 1.320,00 - 2023), que não pode ser considerado inexpressivo e afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (Tema n. 1205, DJe 30/10/2023).4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.783.721/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OBJETOS CUJO VALOR ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. No caso, o agravante foi condenado pela prática de furto qualificado, pois teria pulado o muro da casa de uma vizinha e de lá subtraído 11 pratos de louça e 2 pacotes de café, avaliados em R$ 120,89, correspondente a 12,11% do salário mínimo vigente no ano de 2019. 3. As peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante rompimento de obstáculo, somada ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época, reincidência e maus antecedentes do paciente - demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente para o afastamento da incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 4. De acordo com a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ: "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância." 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 922.667/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. O valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo, não pode ser considerado insignificante, conforme entendimento pacífico da Corte Superior. 4. A conduta do agravante, ao subtrair bem de dentro de estabelecimento comercial, revela comportamento reprovável e risco à ordem social, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A restituição do bem furtado não justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A reprovabilidade da conduta e o risco à ordem social afastam a atipicidade material. (AgRg no AREsp n. 2.663.528/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA