AREsp 2822886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIEL DE SOUZA COSTA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0802893-83.2024.8.19.0001, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, O DECOTE DA QUALIFICADORA "MEDIANTE ESCALADA", COM A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES, CAPUT, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 E A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DO PROCESSO REVELAM 0 EXERCÍCIO HABITUAL NESTE TIPO DE CONDUTA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 582, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DO DECOTE DA QUALIFICADORA "MEDIANTE ESCALADA". POLICIAIS OUVIDOS EM JUIZO AFIRMARAM QUE AVISTARAM O APELANTE NO TELHADO DO ESTABELECIMENTO E O CAPTURARAM ENQUANTO DESCIA O MURO. REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE E DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PERTINÊNCIA. A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E À AGRAVANTE OBSERVADAS NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do art. 155, § 4º, inciso II, do CP. Aduz, em síntese, que é cabível a aplicação do princípio da insignificância. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 82-88), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 356 -360). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 31-34; grifamos ): No que tange à alegação de atipicidade material da conduta, cabe lembrar que o princípio da bagatela ainda não fora positivado em algum dispositivo legal do nosso ordenamento jurídico, malgrado venha sendo admitido por parte da doutrina e da jurisprudência, de forma parcimoniosa, assim como não deve ser confundido bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Este enseja, necessariamente, a exclusão do crime, ante a ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. E o 1º, eventualmente, poderá caracterizar a figura minorante de pena insculpida no § 2º, do artigo 155, do Código Penal. A invocação de que se trata de bens de pequena monta e, em consequência, insignificante, deve ser analisada no caso concreto, passível de admissão, caso resulte da prova colhida durante a instrução, em que se verifique a ausência de potencialidade lesiva, sem diminuição do patrimônio do lesado. Aceitá-la de forma irrestrita e abstrata, importaria em permitir a qualquer um que dela se valha, para cometer pequenos furtos, incentivando condutas que atentam contra a ordem social e a segurança da coletividade. A todo rigor, a subtração de um bem, cujo valor não pode ser desconsiderado e ser reputado penalmente irrelevante, sob pena, repita-se, de servir de incentivo a prática de pequenos delitos, gerando a desordem social. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua posição quanto à possibilidade de incidência do Princípio da Insignificância no nosso ordenamento jurídico, para tanto, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe. de 18.9.2012). A verificação da insignificância envolve um juízo de tipicidade conglobante, "muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta", a fim de impedir que, com base apenas no resultado material, se desvirtue o objetivo do legislador ao formular a tipificação legal. Na situação concreta, além do modo como o furto foi praticado, mediante escalada, o que demonstra maior reprovabilidade do comportamento, o apelante possui pluralidade de anotações por delito da mesma espécie registradas na sua FAC (PJE 105220966), aptas à configurarem em maus antecedentes e reincidência específica, circunstâncias que impedem o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da mínima lesão jurídica provocada e, por consequência, afastam a aplicação da bagatela. Nessa perspectiva, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que "o criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida." (STF-HC 118320- julg. 06/11/2013). Não se trata de um fato isolado na vida do recorrente, demonstrando uma propensão para a reiteração delitiva. .. Diante desse cenário, admitir a insignificância na ação do apelante seria legitimar esse tipo de comportamento desviante, haja vista que a reiteração dessa espécie de conduta se revela uma tendência por demais prejudicial à sociedade. Ao julgar o HC n. 84.412/SP, o Supremo Tribunal Federal indicou os seguintes critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, constato que a Corte local afastou idoneamente o referido princípio, porquanto, além de ressaltar que se trata de furto qualificado, fez referência às anotações criminais do réu por delitos da mesma natureza, aptos a configurar maus antecedentes e reincidência. Tais circunstâncias revelam que não estão preenchidos os requisitos da ausência de periculosidade social da ação e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes. A propósito: 1. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso, o valor dos bens subtraídos - nove desodorantes, avaliados no total de R$ 179,91 - é relevante, pois superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 83 - janeiro de 2023 - R$ 1.302,00). O réu tem nove registros criminais, sete deles por furto, o que demonstra sua habitualidade criminosa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 944.558/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto. EMENTA