HC 970708 - DECISAO

DECISÃO ROBERTO VINICIUS CARDOSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0803065-04.2022.8.19.0063. Neste writ, a defesa sustenta que estão presentes os requisitos para atrai o princípio da insignificância ao caso, sobretudo porque a res furtiva não foi precificada. Alega que a reincidência não impede a aplicação do referido princípio e que a presunção de valor dos bens subtraídos denota que não houve prejuízo à vítima, notadamente porque restituído o objeto do furto. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por haver sido encontrado "carregando uma mochila que tinha em seu interior "número indeterminado de" porcas" condicionadas em 08 sacolas de propriedade da Empresa TTRANS" (fl. 115). O Juiz de primeiro grau afastou o princípio da insignificância, por considerar que "o valor do bem subtraído não constitui lesão ínfima. Além disso, o agente possui sete anotações em sua FAC, sendo diversas dessas por crimes contra o patrimônio, revelando absoluto desprezo e indiferença pela aplicação da lei penal" (fl. 40). A Corte estadual refutou a tese defensiva, sob os seguintes fundamentos (fls. 26-29, grifei): Consta, nos autos, que o valor total dos bens subtraídos, sem considerar, ainda, o prejuízo suportado pela vítima, superava R$ 480,00, havendo ofensa ao bem jurídico protegido pelo tipo, muito superior a 48% do salário-mínimo vigente na data do fato (R$ 998,00). Aceitar a tese Defensiva importaria em consentir que qualquer pessoa utilize o Princípio da Insignificância para cometer pequenos furtos, incentivando condutas que atentam contra a ordem social e a segurança da coletividade. Mesmo aqueles que admitem a teoria da insignificância condicionam sua aceitação ao MERECIMENTO e à EXCEPCIONALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, o que, efetivamente, não é o caso dos autos. Isso porque a história pregressa do Réu demonstra que a prática de delitos patrimoniais faz parte de seu estilo de vida. Na FAC (índex 51566806), constam 02 condenações por roubo e tráfico de drogas. Assim, além da conduta desviada, o Réu dá demonstrações suficientes da personalidade voltada para a prática de crimes e do risco concreto de reiteração delitiva, o que evidencia ofensividade, periculosidade e reprovabilidade da conduta, bem como a expressividade da lesão jurídica. .. Ademais, a hipótese vertente é de furto qualificado de porcas utilizadas em trilhos, o QUE GERA ENORME PREJUÍZO FINANCEIRO, BEM COMO OCASIONA TRANSTORNOS À SOCIEDADE E À EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO, demonstrando o acentuado grau de reprovabilidade da conduta. .. Desta forma, justifica-se o receio concreto de reiteração delitiva e o grave dano à coletividade, restando evidenciado que o Réu não preenche os requisitos para a aceitação da bagatela. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Na espécie, em que pesem os argumentos defensivos sobre a ausência de laudo avaliativo da res furtiva, o acórdão impugnado expressamente consignou que "o valor total dos bens subtraídos, sem considerar, ainda, o prejuízo suportado pela vítima, superava R$ 480,00, havendo ofensa ao bem jurídico protegido pelo tipo, muito superior a 48% do salário-mínimo vigente na data do fato (R$ 998,00)" (fl. 26). O acórdão registrou, ainda, que "o Laudo de Exame de Exame de Descrição de Material (índex 165032498) evidencia centenas de porcas, distribuídas em 08 sacolas, o que não se pode considerar insignificante" (fl. 30). Assim, além do valor dos bens subtraídos - que equivale a, aproximadamente, 48% do salário mínimo vigente à época dos fatos - a Corte estadual salientou a contumácia do réu, que ostenta condenações anteriores por roubo e tráfico de drogas (fl. 26). Portanto, entendo não ser viável a incidência do princípio da insignificância, diante da recidiva criminal, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o recorrente possui duas condenações anteriores definitivas pela prática de crimes de roubo e furto, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. .. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 161.967/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 6/5/2022, grifei) .. 1. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial (AgRg no AREsp n. 1.073.572/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 466.521/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 19/5/2020, destaquei) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA