AREsp 2799009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva (R$45,00) seja inexpressivo frente ao salário-mínimo, a existência de triplas condenações definitivas específicas e maus antecedentes do réu impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a readequação da pena e o regime semiaberto conforme fundamentação alinhada ao entendimento consolidado do STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Vítima: Ivone F. Garcia dos Santos Bijuterias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 83/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 83/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Ivone F. Garcia dos Santos Bijuterias

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes na atipicidade material
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva (R$45,00) seja inexpressivo frente ao salário-mínimo, a existência de triplas condenações definitivas específicas e maus antecedentes do réu impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a readequação da pena e o regime semiaberto conforme fundamentação alinhada ao entendimento consolidado do STJ, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.