REsp 2173783 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado na Apelação Criminal n. 0255228-70.2020.8.19.0001. Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a conduta perpetrada pelos recorridos não está dotada de mínima ofensividade. Considera equivocada a aplicação do princípio da insignificância na espécie, "apesar de os recorridos ostentarem anotações criminais em suas Folhas de Antecedentes Criminais, inclusive com condenações transitadas em julgado pela prática de crime contra o patrimônio, apesar de o crime de furto ter sido qualificado duplamente e o bem subtraído ter sido cabos de energia elétrica, cuja ausência pode comprometer a disponibilidade do serviço para a sociedade" (fl. 332). Requer, dessa forma, "seja reformado o v. acórdão, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem para prosseguimento do julgamento do recurso defensivo" (fl. 357). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu provimento. Decido. O recurso especial é tempestivo e preencheu os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Extrai-se dos autos que os recorridos foram condenados, em primeira instância, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa recorreu. A Corte estadual, por maioria, deu provimento ao apelo para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver os réus. O voto condutor do acórdão registrou que (fls. 312-313): Verifica-se que a defesa não contestou a autoria, contudo, prima facie, saliento que no processo penal, a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal, não se limitando a extensão do efeito devolutivo às razões de recurso. Diante de tal premissa, após cotejar o caderno probatório, verifico que não há como prosperar o juízo de censura eis que aplicável o princípio da insignificância. Ora, trata-se da subtração de apenas um pedaço de fio de telefonia, com cerca de 07 (sete) metros de cabo. Embora não tenha sido avaliado o valor mercadológico da res, penso que certamente tal valor não ultrapassaria o que é considerado ínfimo pela doutrina e jurisprudência dominantes. O princípio da insignificância incide quando se faz o juízo de tipicidade. A presente conduta possui tipicidade formal, que se percebe analisando se o comportamento está descrito em algum dispositivo penal, mas não possui a chamada tipicidade material, que se averigua quando se examina o grau de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Na hipótese presente, é de fácil constatação que o bem jurídico foi atingido de forma tênue, insignificante, de tal maneira que a incidência da norma penal se mostra exagerada, desarrazoada, em face da sua clara severidade. .. Ademais, em que pese os acusados possuírem anotação criminal passível de configurar a reincidência, entendo que a recidiva não impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca do tema. Destarte, considero atípica a conduta imputada aos apelantes, impondo-se a absolvição. O voto vencido, que negava a aplicação do princípio da insignificância, ressaltou que, "de acordo com a sentença, nesse ponto não impugnada, os acusados ostentam específica reincidência" (fl. 315, grifei). Pela análise dos autos, vê-se que, tal como asseverado pelo recorrente, o grau de reprovabilidade do comportamento dos acusados se mostra alto, já que o delito foi cometido na sua forma qualificada - mediante escalada - e os réus são reincidentes específicos. Esta Corte entende que não é possível reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância "aos casos de furto qualificado (na hipótese, reconheceu-se a tentativa), a indicar especial reprovabilidade do comportamento, sobretudo quando se trata de agente reincidente, contumaz na prática desta espécie de delito" (AgRg no HC n. 759.971/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 19/9/2022, grifei). Deveras: "a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 652.008/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 7/6/2021, destaquei). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 888.846/SC (Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Assim, conquanto o delito não haja se consumado e se considerem de pequeno valor os cabos de energia elétrica que os recorridos pretendiam subtrair, as peculiaridades do caso concreto (suposta prática delituosa na forma qualificada mediante escalada), somado ao registro da reincidência específica, impedem a incidência do princípio da insignificância para absolvição dos acusados. Ressalto, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior entende "inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de cabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade" (AgRg no AREsp n. 2.373.396/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024, destaquei). No mesmo sentido foi a manifestação do Subprocurador-Geral da República Roberto Moreira de Almeida, in verbis (fls. 691-692): Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, não foram preenchidos todos os requisitos, visto que tal conduta provoca considerável prejuízo à coletividade. Assim, o acórdão vergastado se encontra em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, firmada no sentido de que "o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo" (AgRg no HC n. 835.652/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/9/2023). Nesse mesmo sentido: .. Vale ressaltar que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de Lei (PL 2.459/2022) que aumenta as penas para o furto de cabos de energia, o que demonstra a reprovabilidade da conduta. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), citados no projeto de lei, esse crime afetou mais de 6 milhões de brasileiros em 2021, resultando na interrupção de serviços de energia, telefonia, TV e internet. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a aplicação do princípio da insignificância, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do apelo defensivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA