HC 978781 - DECISAO

HC 978781 - DECISAO

Ainda que o valor dos bens subtraídos seja relativamente reduzido (R$ 124,09, equivalente a 9,4% do salário mínimo), a existência de condenação por tráfico privilegiado e de múltiplas ações penais por crimes patrimoniais demonstra contumácia e risco de reiteração, de modo que não se aplica o princípio da insignificância e justifica-se a manutenção da persecução penal; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MIGUEL JOSE DA COSTA LOBO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIGUEL JOSE DA COSTA LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Valoração do histórico de antecedentes e da contumácia para afastar a insignificância
  3. 3 Necessidade de avaliar desvalor da conduta e extensão da lesão ao bem jurídico para aferir punibilidade

Ratio Decidendi

Ainda que o valor dos bens subtraídos seja relativamente reduzido (R$ 124,09, equivalente a 9,4% do salário mínimo), a existência de condenação por tráfico privilegiado e de múltiplas ações penais por crimes patrimoniais demonstra contumácia e risco de reiteração, de modo que não se aplica o princípio da insignificância e justifica-se a manutenção da persecução penal; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.