AREsp 2572955 - DECISAO

AREsp 2572955 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ, que afasta a aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: PATRÍCIA VASCONCELOS BEZERRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PATRÍCIA VASCONCELOS BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 Admissibilidade e inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e regimento interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.