AREsp 2551996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALDELIZE DOMINGOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu o recurso especial. O Tribunal a quo, no julgamento do apelo ministerial, deu provimento ao recurso para cassar a sentença absolutória proferida pelo magistrado singular e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o regular processamento da ação penal (fls. 332-336). A Defesa interpôs recurso especial forte no art. 105, inciso III, "a", da Constituição para alegar violação ao art. 155 do Código Penal, a fim de que seja reconhecida a atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância (fls. 348-372). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 392-394), motivo pelo qual sobreveio o agravo, com pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício para absolver a acusada (fls. 403-414). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para que se negue conhecimento ao recurso especial (fls. 442-448). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia dos autos consiste em verificar eventual tese de absolvição do recorrente por atipicidade material dos fatos a ele imputados. Assim o Tribunal de origem, soberano no exame das provas, tratou sobre o tema (fls. 334-335): "No caso, a conduta descrita na denúncia se subsome à hipótese prevista no tipo penal do artigo 155, §1º e §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e é materialmente típica, de modo que assiste razão ao Ministério Público em sua pretensão recursal. A aplicação do princípio da insignificância exige o exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa de todas as circunstâncias do caso concreto. Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o modus operandi do delito e os antecedentes do réu. No caso, consta da denúncia que, em coautoria com indivíduo não identificado, a ré subtraiu "ao menos 13 latas de cervejas, 01 garrafa de água, 01 energético redbull, 02 batatas chips e 01 garrafa de Vodka, cuja estimativa de preço além de outros itens ainda não precisados, tudo de propriedade do motel Jhonny"s", pela r. sentença totalizou R$66,34 (sessenta e três reais e trinta e quatro centavos). O conteúdo econômico dos bens subtraídos até pode ser considerado pequeno, pois equivalia a 5,09% (cinco virgula zero nove por cento) do salário mínimo vigente na data dos fatos - R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais). No entanto, ainda que res furtiva a tenha valor econômico baixo, outros fatores não permitem, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância. Conforme descrito na denúncia, o furto foi praticado mediante escalada e em concurso de agentes (qualificadoras previstas no artigo 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal), a revelar extrema reprovabilidade da conduta. Portanto, o fato comprovadamente praticado demonstra que o comportamento da ré é reprovável e que, por isso, a sua conduta deve ser considerada materialmente típica. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (..) PLEITO RECURSAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VISANDO A APLICAÇÃO DO NÃO ACOLHIMENTO REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. DELITO PRATICADO EM SUA FORMA QUALIFICADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRECEDENTES. (..). 2. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d)inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O furto cometido mediante concurso de agentes (forma qualificada), denota maior reprovabilidade da conduta praticada, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (..)." (TJPR, 4ª C Cr, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 15.03.2019) Além disso, análise da certidão de antecedentes da ré (mov. 4.1) revela que, ao tempo da r. sentença (27/05/2023), ela também era ré: (a) na ação penal nº 0000193-94.2022.8.16.0075, por suposta infração ao artigo 155, , e §4º,caput inciso II, do Código Penal, ocorrida em 18/01/2022; e (b) na ação penal nº 0001603-90.2022.8.16.0075, por suposta infração ao artigo 180, docaput, Código Penal, ocorrida entre os dias 21 e 22 de janeiro de 2022. E, ainda que essas anotações não sejam aptas a indicar reincidência ou maus antecedentes, demonstram a habitualidade da ré na prática de delitos contra o patrimônio, a demonstrar cabalmente que o seu comportamento é reprovável e, portanto, que a sua conduta deve ser considerada materialmente típica. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES TENTADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS AO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE JÁ CONCEDEU A BENESSE - INTENTO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS, CONSOANTE A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DE UMA TESTEMUNHA OCULAR, DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DA PALAVRA DA VÍTIMA - VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NO FEITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 386, VII, DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU - PRESENÇA DE REGISTROS CRIMINAIS QUE DENOTAM INCLINAÇÃO DO ACUSADO À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - INCIDÊNCIA DA NORMA - RECONHECIMENTO DAPENAL - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP FIGURA DO ART. 155, § 2º, DO CP TÃO SOMENTE AO FITO DE SUBSTITIUIR A SANÇÃO CORPORAL RECLUSIVA POR PENA DE DETENÇÃO - QUANTO À DOSIMETRIA, PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, COM FULCRO NA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, IMPUGNANDO A SÚMULA 231 DO STJ E INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ART. 65 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SUMULAR QUE DEVE SER RESPEITADO - POSIÇÃO REAFIRMADA NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE RESPONSÁVEL PELA INTERPRETAÇÃO UNIFORME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E, TAMBÉM, NO ÂMBITO DO STF - ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE UMA FRAÇÃO REDUTORA MAIOR EM DECORRÊNCIA DA FIGURA DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS AVANÇADO - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, PARA APLICAR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CP - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO." (TJPR, 4ª C Cr, ApCr 0007840-90.2017.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 17.04.2018 - sem destaques no original) A respeito do assunto (não aplicação do princípio da insignificância em razão de reiteração delituosa em crimes contra o patrimônio), extrai-se parte da fundamentação do citado acórdão: "De acordo com a jurisprudência já consolidada do STF, para a legítima aplicação do princípio da insignificância há que se constatar, cumulativamente, a ofensividade mínima ao bem juridicamente tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a inexpressividade da lesão e a ausência de periculosidade social da ação perpetrada, não havendo que se cogitar no reconhecimento do delito de bagatela se ausentes tais aspectos, mesmo aos réus que se encontrem na condição de primariedade. (..) Ademais, não se pode ignorar a inclinação do réu para delitos de natureza patrimonial, haja vista que há nos autos registros de inquéritos policiais/ações penais em andamento investigando outros fatos imputados ao acusado pelos crimes de roubo majorado e furto qualificado (mov. 4.1), aspecto este que, segundo parte significativa da jurisprudência, também serve de elemento a evidenciar a habitualidade delitiva do acusado e afastar a incidência da bagatela. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS POLICIAIS E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da expressividade da lesão jurídica e da periculosidade do agente, bem como da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento pela prática de crimes contra o patrimônio, não se aplica o princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AR Esp 651.385/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, D Je 06/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho. 2. Não obstante o valor do tributo devido, o que releva na hipótese é o maior desvalor da conduta, caracterizado pela habitualidade delitiva. 3. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no R Esp 1563385/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, D Je 25/05/2016). (..)." Então, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância, seja em razão do (crime qualificado pelo concurso de agentes e mediante escalada), que modus operandi facilitou o êxito da empreitada criminosa, seja por força da existência de outros registros criminais em desfavor da ré, a indicar a reiteração em crimes de natureza patrimonial. E, porque não se verifica o preenchimento dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, a conduta é materialmente típica. Assim, como a conduta imputada à ora apelada é dotada de tipicidade material e não incide, no presente caso, nenhuma das demais causas elencadas no rol do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se há de falar na absolvição sumária da ré Valdelize Domingos. Contudo, este Tribunal não pode, neste momento, analisar o mérito da ação penal, mormente porque o feito de origem ainda nem sequer foi instruído com provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, porquanto a vítima e a ré ainda não foram ouvidas em Juízo. Em razão disso, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância, cassar a decisão que absolveu sumariamente a acusada e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o seu regular processamento." De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a habitualidade delitiva, principalmente em delitos da mesma natureza, tem o condão de afastar o princípio da insignificância, em decorrência da existência da periculosidade do agente. Nesse diapasão, o fato de o acusado registrar outros expedientes por crimes de igual natureza demonstra a necessidade de intervenção estatal para interromper a habitual conduta delitiva da recorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 83 do STJ, em razão do entendimento consolidado de que a reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido. 2. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias por furto, conforme art. 155 do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, baseada na Súmula n. 83 do STJ, foi correta, considerando a alegação do agravante de afronta ao art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. A questão também envolve a análise da adequação da impugnação apresentada pelo agravante em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de bem de pequeno valor. 6. O agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a colacionar precedentes antigos, sem demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido. 2. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser específica e pormenorizada para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 642.990/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.948.432/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.03.2022. (AREsp n. 2.594.538/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Portanto, incide a Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA