HC 989473 - DECISAO

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Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com base na multirreincidência do paciente e na qualificadora do furto por escalada, e a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pela reincidência e pela valoração negativa das...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA DIAS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Dosimetria

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§2º e 3º, CP)
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com base na multirreincidência do paciente e na qualificadora do furto por escalada, e a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP; assim, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.