AREsp 2797364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATEUS ASSIS BUNA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que não admitiu o recurso especial, devido à Súmula n. 83, STJ (fls. 367-370). O agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito e uma multa (fls. 320-322). O recurso especial inadmitido havia sido interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (fls. 322-346). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que o referido enunciado sumular deve ser afastado porque as peculiaridades do caso concreto admitem a aplicação do princípio da insignificância (fls. 379-387). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Tocantins pugna pelo não provimento do recurso (fls. 391-395). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 416-419). É o relatório. DECIDO. Para aplicação do princípio da insignificância, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no AREsp n. 2.655.815/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.768.563/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 23/12/2024). Além disso, a presença de qualificadora denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio em questão (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.304.544/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/4/2024). No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou o princípio da insignificância porque o valor do bem subtraído era superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo. Além disso, foi constatado que o agravante respondia a outras ações penais e que o crime havia sido cometido com rompimento de obstáculo. Confira-se (fls. 310-311): "Na hipótese dos autos, verifica-se que os pressupostos da insignificância não se encontram preenchidos. Além da conduta do recorrente atender tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva (na medida em que evidenciado o dolo de subtrair coisa de outrem), de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado. Observe-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), valor que representa 23% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 1.302,00). Ou seja, a importância do bem subtraído pelo apelante superou o percentual adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo-se falar, portanto, em expressividade da lesão ao bem jurídico. Ainda que não restasse evidenciada a relevância penal da conduta, verifica-se, em acréscimo, que o apelante responde a outras ações penais (evento 105), o que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, denota a habitualidade delitiva a afastar, in concreto, a incidência do aludido princípio. .. Soma-se ainda o fato de que o crime de furto foi praticado em sua forma qualificada pelo rompimento de obstáculo, o que também afasta a aplicação do princípio da bagatela, conforme reiteradamente vem entendendo o Tribunal da Cidadania, uma vez que demonstra maior periculosidade social da ação e elevado grau de reprovabilidade." Assim, o acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o que enseja a incidência da Súmula n. 83, STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA