HC 985680 - DECISAO

HC 985680 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia/reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, não havendo elementos que evidenciem atipicidade material passível de ser reconhecida em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Habeas Corpus, Reincidência/contumácia, Absolvição Por Ausência De Provas (art. 386 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Habeas Corpus Reincidência/contumácia Absolvição Por Ausência De Provas (art. 386 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDSON DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia/reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, não havendo elementos que evidenciem atipicidade material passível de ser reconhecida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.