HC 975376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ANDERSON JOAQUIM DE ASSIS DE MELO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5061557-53.2023.8.09.0006. Extrai-se dos autos que que o paciente foi condenado 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 168, §1º, III, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela paciente, para reduzir a pena corporal para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além da multa em 13 dias-multa. Confira-se a ementa do acórdão (fl. 425): "EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita em razão de ofício ou profissão (art. 168, § 1º, III, CP), imputando-lhe a pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa. O réu, inconformado, alegou a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, por ter o bem subtraído o valor de R$ 125,00. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto; (ii) a correta dosimetria da pena, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência; e (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois, houve prejuízo de R$ 5.000,00 cinco mil reais da vítima e o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio, demonstrando alta reprovabilidade da conduta e ausência de inexpressividade da lesão jurídica. 4. A dosimetria da pena deve ser reavaliada. A sentença considerou negativamente as consequências do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal. Contudo, o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal, devendo ser considerada circunstância neutra na fixação da pena-base. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em razão da reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O princípio da insignificância é inaplicável ante a reincidência do réu em crimes patrimoniais. 2. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal em razão da neutralidade das consequências do crime na dosimetria. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em virtude da reincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; art. 44, § 3º; art. 59; CPP, art. 386, III. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 269 do STJ; TJGO, Apelação Criminal n. 0113171-92.2019.8.09.0146; STF, HC 223994 AgR." No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, ora impetrante, alega que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Requer seja concedida a ordem, com a aplicação do princípio da insignificância e o paciente absolvido da imputação. A liminar foi indeferida (fls. 433/434). A Corte Estadual e o Juízo de primeiro grau prestaram informações (fls. 441 e 456/457). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela sua denegação (fls. 460/464). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou Revisão Criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A irresignação da defesa foi apreciada pela Corte estadual, em suma, com estes fundamentos (e-STJ fl. 421/422): "Na espécie, verifica-se incabível o reconhecimento do princípio da insignificância porquanto não preenchidos os requisitos. A vítima, Telmo Eli Mateus, afirmou, em seu depoimento que estava dentro do escritório e, de repente, viu movimentos pela câmera de segurança da empresa e, ao sair para fora, viu os funcionários segurando o acusado, pois ele tinha subtraído alguns cabos e já estava fazendo isso há algum tempo. Que não fazia muito tempo que o acusado trabalhava em sua empresa. Que o acusado usava muitas drogas nas dependências da empresa, fazia muitos furtos e tem todas as filmagens guardadas, bem como possui as filmagens do dia dos fatos. Que o acusado tentou fugir e agredir os funcionários, que o seguraram, momento em que saiu e se deparou com os fatos. Que o prejuízo causado pelo acusado foi na média de uns cinco mil reais, sendo esse valor, somente no dia dos fatos, pois descobriu depois que o acusado havia levado mais objetos. Que o acusado comentava com os colegas de trabalho os valores que ele conseguia com a venda dos objetos subtraídos, inclusive os induzia a fazer o mesmo. Cumpre ressaltar que consta nos autos antecedentes criminais do apelante (mov. 99) a comprovar que o mesmo é reincidente específico em crimes contra o patrimônio (roubo), visto que possui sentença condenatória nos autos nº 24349-96.2018.8.09.0006 (201800243493), com trânsito em julgado da sentença em 14.06.2019. Neste contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal, vez que o princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos. .. Na confluência dessas considerações, confirmada a apropriação indébita imputada ao apelante, além da reincidência, e do prejuízo à vítima, improcedente o pleito absolutório a pretexto da aplicação do princípio da bagatela." Da leitura da fundamentação colacionada nota-se que, ao tempo da prática do delito, o paciente era reincidente específico, circunstância que além das demais contidas no trecho transcrito, labora em seu desfavor. Nestas condições, o decisum guerreado não merece qualquer reprimenda, porquanto amparado na pacífica jurisprudência deste Tribunal. Confira-se, com destaques não originais : "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante à pena de um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto. 2. O agravante busca a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta se limitou ao furto de itens de pequeno valor, totalizando R$ 52,67, e que a reincidência não deveria afastar a atipicidade do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor dos bens furtados. III. Razões de decidir 4. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso devido à reincidência do agravante. 5. A habitualidade delitiva do agravante em crimes patrimoniais demonstra a reprovabilidade de seu comportamento, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 6. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido." Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ". .. . (AgRg no AREsp n. 2.612.861/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. " (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro Celso DE Mello, DJU 19/11/2004.) 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu com maus antecedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg-AREsp 1.616.967; Proc. 2019/0333342-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 10/03/2020; DJE 26/03/2020). Dessa forma, inexistente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. EMENTA