AREsp 2398824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da maior reprovabilidade e da ofensividade da conduta (furto de fios de cobre do ginásio municipal em concurso de agentes), e porque a alegação de ofensa...

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Parties
Agravante: JAYSON MENDONCA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Compensação De Atenuante E Agravante

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Parties

JAYSON MENDONCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Ofensa ao art. 67 (alegação genérica)
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da maior reprovabilidade e da ofensividade da conduta (furto de fios de cobre do ginásio municipal em concurso de agentes), e porque a alegação de ofensa ao art. 67 foi genérica e insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso; a pretensão de compensação da confissão com a reincidência careceu de interesse, pois a pena não foi alterada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.