REsp 2197695 - DECISAO

REsp 2197695 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o valor da coisa subtraída (R$ 68,79, equivalente a 7,8% do salário mínimo à época) ultrapassa patamar considerado não irrisório, e porque a reincidência dos recorrentes, a ausência de restituição e a prática em concurso de pessoas demonstram ofensividade e reprovabilidade suficientes para afastar a atipicidade material pelo princípio da insignificância; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, devendo ser mantida a condenação e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GABRIELA DE ALMEIDA COSTA; Recorrente: MAXWEL FELIPE DOS SANTOS; Pareceiro (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Reincidência, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Reincidência Furto Privilegiado Atipicidade Material +1 more

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Parties

GABRIELA DE ALMEIDA COSTA

Recorrente

MAXWEL FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Pareceiro (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 Alegada violação dos artigos 1º e 155 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 155, §2º (furto privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o valor da coisa subtraída (R$ 68,79, equivalente a 7,8% do salário mínimo à época) ultrapassa patamar considerado não irrisório, e porque a reincidência dos recorrentes, a ausência de restituição e a prática em concurso de pessoas demonstram ofensividade e reprovabilidade suficientes para afastar a atipicidade material pelo princípio da insignificância; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, devendo ser mantida a condenação e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos da fundamentação