AREsp 2862303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDINALDO CAVALCANTE DE MELO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que não admitiu o recurso especial. O agravante foi absolvido da prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em razão do acolhimento do princípio da insignificância. O Tribunal de origem deu provimento, por unanimidade, ao recurso do Ministério Público, afastando a aplicação do princípio da insignificância, em razão da multirreincidência do agravante em crimes contra o patrimônio. Ao agravante foi imposta pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa (fls. 275-279). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal e ao art. 155, caput, do Código Penal, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta em face do princípio da insignificância (fls. 297-306). O recurso foi inadmitido ante a incidência da Súmula n. 83, STJ, considerando a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado sobre o tema recursal (fls. 318-321). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que, mesmo nos casos de acusados reincidentes, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto (fls. 330-336). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial, destacando a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento assente no STJ (fls. 364-367). É o relatório. DECIDO. A controvérsia se restringe à possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal de origem conclui, a partir das particularidades do caso concreto, pelo afastamento do princípio em favor do agravante "tendo em vista que este não satisfaz os requisitos exigidos para a aplicação do princípio, principalmente por empreender reiterada pratica delitiva em crimes contra o patrimônio, denotando dedicar-se a atividades criminosas, o que retira os predicados de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a mínima ofensividade da conduta". Verifico que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento deste Superior Tribuna de Justiça a respeito da matéria em debate. Cito os seguintes precedentes: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente caso, dado o histórico de reincidência do agravante. 4. A reincidência específica do agravante demonstra habitualidade delitiva, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 5. A restituição do bem subtraído à vítima não afasta a consumação do delito nem permite a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica afasta a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 3. A restituição do bem subtraído não afasta a consumação do delito nem permite a aplicação do princípio da insignificância". (..)" (AgRg no HC n. 953.805/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias por furto, conforme art. 155 do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, baseada na Súmula n. 83 do STJ, foi correta, considerando a alegação do agravante de afronta ao art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. A questão também envolve a análise da adequação da impugnação apresentada pelo agravante em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de bem de pequeno valor. (..) IV. Dispositivo e tese. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido. 2. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser específica e pormenorizada para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ". (..)" (AREsp n. 2.594.538/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Logo, ainda que, segundo alega o agravante, ele tenha subtraído o botijão de gás avaliado em R$ 150,00, confessado o crime após ter sido encontrado e prontamente restituído o bem à vítima, não há como aplicar o princípio da insignificância diante da constatação, pelo Tribunal de origem, da multirreincidência na prática de crimes contra o patrimônio. Portanto, correta a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em face do verbete da Súmula n. 83, STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA