REsp 2140402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO DA VITORIA contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Depreende-se dos autos condenação do recorrente à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal (fls. 455-460), édito mantido íntegro pela Corte Regional que, por unanimidade, afastando a incidência do princípio da insignificância, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 577-579). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, diante do não reconhecimento da atipicidade material da conduta, muito embora o prejuízo material (R$ 500,00) seja inexpressivo. Pretende, pois, a incidência do princípio da insignificância. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta a incidência das Súmulas n. 7, STJ, n. 83, STJ, n. 283 e n. 284, STF. Acrescenta, ainda, que o princípio da bagatela não se aplica em casos de crime contra entidade pública, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 605-620). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 634-640). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste no exame da aplicabilidade do princípio da insignificância. Acerca da temática recursal, o Tribunal de origem assim dispôs: "A defesa não discute a prova da autoria e da materialidade delitivas, já enfrentadas pelo magistrado de primeiro grau. O recurso se restringe à aplicabilidade do princípio da insignificância. A esse respeito, o juízo de primeiro grau decidiu que " descabe cogitar da incidência do princípio da insignificância e, ato contínuo, da atipicidade material da conduta, haja vista que, na esteira da orientação jurisprudencial consolidada, "o princípio da insignificância "não se aplica ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente" (RHC n. 56.754/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 12/5/2016), tangenciando também o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública(cf. STJ, AgRg no REsp n. 1335363/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 25/3/2015)." Pois bem. De fato, a jurisprudência já consolidada do E. STJ é no sentido de que o princípio da insignificância não pode ser reconhecido em casos de estelionato praticado contra entidades da Administração Pública. .. Trata-se de uma orientação geral exarada pelo E. STJ. No entanto, é possível ultrapassar essa barreira jurisprudencial em casos excepcionais, como inclusive já fez esta E. 2ª Turma Especializada, no bojo do processo n. 5013045-11.2023.4.02.5101. No caso concreto, mesmo que se desconsidere que a CEF é ente da Administração Pública Federal, não estariam preenchidos os requisitos impostos pelo E. STF para que se afasta a tipicidade material da conduta. A orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal 1 é no sentido de que o crime de bagatela pressupõe a concomitância de quatro vetores: 1. Mínima ofensividade da conduta do agente; 2. Nenhuma periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ressalto, ainda, que o princípio da insignificância deve ser utilizado com cautela, considerando-se apenas aquilo que realmente se situe em patamares congruentes com a realidade, de modo que seu conteúdo não fomente a impunidade. A aplicação desordenada do referido princípio poderia ser entendida como um estímulo à prática de pequenos delitos, o que se afigura inadmissível em nosso ordenamento. Necessário destacar que, da forma como praticado, o delito assume a característica de delito por acumulação, onde uma lesão aqui e outra ali acabam por repercutir enorme dano para os fundos da instituição financeira. Assim, fraudes contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante pequenas condutas com pequenos resultados, uma vez somados podem acarretar a ruína dessas instituições. É justamente por isso que não prospera a alegação da defesa de que incidiria o princípio da insignificância porque o valor do prejuízo em nada afetaria as atividades da CEF, que "é uma das principais empresas públicas do país, tendo um patrimônio portentoso com a obtenção de lucros bilionários". Ademais, é evidente que a quantificação do valor do prejuízo, para efeito de caracterização da tipicidade material da conduta criminosa, não é correlacionada com o tamanho do patrimônio do sujeito passivo do delito. No caso dos autos, o réu praticou a conduta típica prevista no art. 171, §3º do CP, fraudando pedido de empréstimo em nome de terceiro. E, para a consecução do delito, o réu se utilizou de documento de identidade falso (crime que restou absorvido, nos termos da Súmula n. 17 do STJ). Nesse sentido, não é possível se falar em ausência de periculosidade social da ação. Ainda que o prejuízo financeiro seja de "pequeno valor", a aplicação do princípio em questão acabaria por ensejar a sua reiteração da conduta criminosa, tendo em vista a certeza de sua impunidade. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio, a ponto de tornar inviável manutenção do programa pelo Governo Federal, prejudicando, assim, aqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar do benefício. Assim, considerando se tratar de delito por acumulação e, ainda, considerando que o delito foi perpetrado mediante uso de documento falso e que se trata de crime por acumulação, não é possível afirmar que não haja periculosidade social na ação ou que a conduta seja de reduzido grau de reprovabilidade. Afasta-se, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa". Consoante se denota, o Tribunal de origem, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, afastou a incidência do princípio da bagatela diante da prática do crime contra entidade pública. Acrescentou, ainda, a periculosidade social da ação e maior reprovabilidade da conduta pelo uso de documento falso como fundamentos para afastar a bagatela. Nesse aspecto, da análise do excerto colacionado, verifico que os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de afetação de patrimônio público, moral administrativa e fé pública. Confiram-se: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata do delito previsto no art. 171, § 3º do CP, pois a conduta ofende não só o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé pública. Precedentes. 2. Acaso se entenda pela distinção do caso concreto em razão da vítima ser a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, também por outro motivo não seria aplicável o princípio da insignificância, qual seja, o valor do prejuízo que alcançou R$ 800,00 (oitocentos reais) no ano de 2010, superior ao salário mínimo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) vigente ao tempo dos fatos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.988.101/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 2. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese dos autos, apesar de reduzidos os valores envolvidos na prática delitiva, sob o argumento de que, no delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), o bem jurídico tutelado transcende a natureza patrimonial, ofendendo não apenas o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável (e-STJ fl. 1503), fundamento não rebatido pelo recorrente nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1513/1521). 3. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria, porquanto este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016). 4. No tocante à pretensão de extensão aos crimes de estelionato contra entidades de direito público do entendimento adotado em relação aos delitos contra a ordem tributária, quanto à incidência do princípio da insignificância nas hipóteses em que o débito tributário não exceda o valor de R$ 20.000,00, registro que se trata de indevida inovação recursal, em sede de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.919.594/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 13/4/2021.) Vale citar: AgRg no AREsp n. 954.718/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020. Ainda, quanto à maior reprovabilidade da conduta pelo uso de documento falso, vejam-se os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU CONDENATÓRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO "BOLSA FAMÍLIA". DECLARAÇÃO PELA ACUSADA, PARA CADASTRAMENTO NO PROGRAMA, DE RENDA MENSAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, INDUZINDO A UNIÃO EM ERRO, NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA, PERPETRADA CONTRA PROGRAMA ASSISTENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos, em que se busca a absolvição da paciente, ao argumento de atipicidade da conduta, em face da aplicabilidade do princípio da insignificância, em crime de estelionato praticado em detrimento do Programa Assistencial "Bolsa Família". V. É inaplicável o princípio da insignificância, nos casos de obtenção de benefício mediante fraude - pela declaração da acusada, na ocasião de seu cadastramento no Programa, de renda inferior ao previsto na legislação -, praticada em detrimento do Programa Assistencial denominado "Bolsa Família", do Governo Federal, cuja conduta configura o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ. VI. O valor percebido pela paciente, em decorrência da fraude praticada contra o ente público - R$ 600,00 -, não pode ser considerado objetivamente insignificante, existindo, ademais, maior reprovabilidade da conduta, perpetrada em desfavor de programa assistencial do Governo Federal, que tem, por objetivo, resgatar, da miserabilidade, parcela significativa da população. VII. Ordem não conhecida. (HC n. 183.560/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 1/7/2014.) AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.904/1994. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. MAIS DE 50% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. QUALIFICADORA DA FRAUDE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONSIDERAÇÃO PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. O agravo regimental do Estado de Santa Catarina não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Em que pese a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, o valor do bem furtado, acima de 50% do valor do salário mínimo vigente à época e, notadamente, a prática da conduta delituosa mediante a qualificadora da fraude, que denota a maior reprovabilidade da conduta, são suficientes para afastar a bagatela, não merecendo reparos o acórdão da apelação neste ponto. 4. Agravo regimental do Estado de Santa Catarina improvido. Agravo regimental do Ministério Público de Santa Catarina provido para restabelecer a condenação imposta no acórdão proferido no julgamento da apelação. (AgInt no REsp n. 1.604.795/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 25/10/2016.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE, À MORAL ADMINISTRATIVA E FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 568, STJ. RECURSO DESPROVIDO.