AREsp 2882441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO TEMOTEO DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação do artigo 155, caput, do Código Penal. Alega que deve ser aplicada a insignificância, pois "o objeto do furto (som automotivo mp3 da marca Multilaser), além de ser de pequeno valor, não perfazendo mais que 10% (dez por cento) do valor salário mínimo da época, tampouco o vigente, o fato ocorreu sem violência, não demonstrando ofensividade na conduta" (e-STJ, fl. 297). Ressalta que a reincidência, por si só, não seria impedimento para a incidência do princípio da bagatela. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, com a absolvição do recorrente, diante da atipicidade da conduta. Contrarrazões às fls. 309-314 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 316-319). Daí este agravo (e-STJ, fls. 327-335). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 366-369). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, a 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. O Tribunal a quo não aplicou o princípio da insignificância, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 285): "8. Na espécie, a conduta perpetrada pelo apelante é dotada de acentuada reprovabilidade, considerando a audácia do agente que adentrou a residência da vítima, abriu o veículo que lá estava estacionado e furtou o aparelho de som, tentando evadir-se do local correndo, mas sendo detido pela população, que por sua vez visualizou o apelante tentando se desvencilhar do objeto subtraído. 9. Além disso, conforme os autos, o apelante é reincidente e possui uma vasta lista de antecedentes criminais, conforme certidão às fls. 205/206. o que, aliado a ousadia do acusado em adentrar a residência da vítima, tentar fugir do local do delito, se desvencilhar do objeto furtado e negar a prática do crime, mesmo sendo detido pela população, demonstra seu elevado grau de periculosidade. 10. Nesse sentido opinou a representante do Ministério Público atuante no 1o grau, bem como a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado pelo Promotor de Justiça convocado Luiz José Gomes Vasconcelos. Confira-se: .. " A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma, segundo a qual o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. No caso, verifica-se dos autos que o recorrente, de forma audaciosa, invadiu a residência da vítima, teve acesso ao interior de um veículo estacionado no local e furtou um aparelho de som. Na sequência, tentou fugir correndo, sendo contido por populares, que o flagraram tentando se desfazer do objeto subtraído, evidenciando que a aplicação do princípio da insignificância não seria medida socialmente recomendável. Ademais, como dito, o recorrente é reincidente e ostenta diversos antecedentes criminais. Tais circunstâncias, decerto, obstam o imediato reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão da contumácia do recorrente na prática de delitos contra o patrimônio. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é portador de maus antecedentes e reincidente, já tendo sido condenado definitivamente pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico de drogas e apropriação indébita, não é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 789.772/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. III - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 80,00 (oitenta reais - fl. 41), "o presente fato não se trata de fato isolado na vida pregressa do acusado, já tendo ele, inclusive, sido condenado por outros delitos patrimoniais, conforme se extrai da CAC acostada às fis. 42/45 dos autos, não sendo o caso, portanto, de aplicação do mencionado princípio" (fl. 134, grifei), consoante constou na r. sentença condenatória, bem como na Certidão de Antecedentes Criminais acostada aos autos (fls. 67-69), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da bagatela. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.014.614/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA