AREsp 2657653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância é inaplicável: a coisa subtraída (42,38 litros de etanol, valor de R$ 125,00) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, e o crime foi qualificado, evidenciando maior...

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Parties
Agravante: GUSTAVO MARTINS GAGLIARDI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Desclassificação Para Estelionato, Valoração Do Conteúdo Materiais Da Tipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Desclassificação Para Estelionato Valoração Do Conteúdo Materiais Da Tipicidade

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Parties

GUSTAVO MARTINS GAGLIARDI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para estelionato (art.171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o princípio da insignificância é inaplicável: a coisa subtraída (42,38 litros de etanol, valor de R$ 125,00) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, e o crime foi qualificado, evidenciando maior reprovabilidade, razão pela qual mantém-se a condenação por furto qualificado (art.155, §4º, II, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.